Histórico do CME
A trajetória do Conselho Municipal de Educação de Canto do Buriti.
Nossa Trajetória
O Conselho Municipal de Educação de Canto do Buriti foi criado pela **Lei nº 342 de 21 de agosto de 2013**, estabelecendo-se como órgão colegiado integrado ao Sistema Municipal de Educação, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).
Desde sua criação, o CME cumpre papel fundamental na garantia do direito à educação de qualidade para todas as crianças, adolescentes e jovens do município, normatizando, fiscalizando e orientando as políticas educacionais locais.
Ao longo de sua existência, o Conselho emitiu dezenas de resoluções e pareceres que orientam a atuação das escolas municipais, contribuindo para a melhoria dos indicadores educacionais do município.
Base Legal
- 📄 Lei Municipal de criação do Sistema Municipal de Educação
- 📄 Regimento Interno do CME
- 📄 Lei Federal nº 9.394/1996 — LDB
- 📄 Constituição Federal, Art. 211